Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não configurar julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior do que o apresentado pela parte exequente. base de cálculo. (Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Juiz convocado Carlos Fernando Mathias, DJe 29/5/2008). ... (Continua)