Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, tem alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. ... (Continua)