Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora.

1.- Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Não ocorrência - Não se constata nenhum obstáculo criado em prejuízo à apelante, a impedí-la de produzir provas que entendia essenciais para influenciar no convencimento do julgador - O magistrado a quo, no exercício do livre convencimento motivado, julgou procedente o pedido, e apresentou adequadamente no pronunciamento as razões de decidir. 2. Nulidade da fiança - Inexistência - No contrato acessório de fiança a apelante foi representada pela mandatária, constituída em procuração pública, com poderes especiais para o ato em questão - Ato da representante que vincula e obriga a representada (recorrente) - O falecimento do outro fiador (cônjuge) não afeta a fiança prestada esta apelante, cuja obrigação subsiste até a entrega das chaves. 3. Matéria de ordem pública - Dupla garantia no contrato de locação (fiança e caução de imóvel) - Impossibilidade (art. 37, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Nulidade da garantia excedente - No caso, a caução (última prestada). Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com observação