Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Indeferimento da inicial por ausência de informações e documentos aptos a dar respaldo À pretensão deduzida em juízo - Documentos essenciais à composição da lide que se encontram nos autos - Autora que, ademais, postula a exibição incidental dos contratos bancários pelos réus para fins de repactuação das dívidas - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelante que assim o faz jus - Recurso provido - Sentença reformada... ()
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