Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Constituição do crédito tributário com base na simples emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de extinção da ação - Não provimento do recurso, mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal