Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência similitude fática entre os arestos em confronto.
«A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ... ()
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