Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Erro material.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 275-276 que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança, conferiu efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Ordinário da União. ... ()
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