Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 789/e/STJ): «(...) Compulsando os autos, verifica-se que o Edital regente do concurso do qual participaram os impetrantes continha a previsão de 85 (oitenta e cinco) vagas de ampla concorrência (fl. 75), tendo a impetrante Raquel Priscila Presotto, obtido a 179 colocação da lista geral. Em consequência disso, nem mesmo as 20 (vinte) desistências de candidatos aprovados seriam suficientes para que fosse alcançada a colocação de qualquer dos impetrantes (...). ... (Continua)