Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. ... ()
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