Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Confirmação. Certidão da coordenadoria da Corte Especial. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado.
«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros aclaratórios. ... ()
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