Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. INSS. Exigência de agendamento prévio. Restrição ao livre exercício da advocacia. Ausência de privilégio injustificado. Lei 8.906/1994. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017. ... (Continua)