Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Aplicação de multa por irregularidade imigratória. Dispositivo do estatuto do estrangeiro não prequestionado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado pela Corte a quo que a recorrida solicitou pedido de regularização migratória nos termos do Decreto 6.975/2009, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)