Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Transporte intermunicipal. Der/MG. Poder de polícia. Decreto 44.035/2005. Cadastramento de pessoa jurídica e registro na embratur. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se de ação em que se busca verificar a exigência da obrigatoriedade do seguro facultativo estabelecida pelo Decreto 44.035/2005. ... ()
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