Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Súmula 85/STJ. Trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)