Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição social devida ao sesi. Legitimidade ativa para cobrança direta do contribuinte. Possibilidade. Acórdão conforme o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal estadual corretamente ratificou a legitimidade ativa do SESI para cobrar valores relativos à contribuição social prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, nos termos do art. 49, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1995. ... (Continua)