Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido (demandante). Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Ausência de direito adquirido. Procedimento de revisão do plano de benefícios instaurado pela entidade fechada de previdência complementar. Arquivamento, em virtude da ausência de consenso entre as patrocinadoras, que nem sequer são partes no presente feito. Recurso especial improvido.

«1 - Em atenção ao disposto nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a autorização do órgão fiscalizador. ... (Continua)