Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço público. Coleta de resíduos sólidos de saúde. Suspensão. Comprovação de grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público prejudicado. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - A suspensão de segurança é cabível em hipóteses excepcionais. Evidenciada a grave lesão à ordem e à saúde públicas, não foi o instituto utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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