Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... ()
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