Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote