Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais dos embargos dissociadas da fundamentação existente na decisão. Embargos não conhecidos.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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