Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Tema 643/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral. Modulação dos efeitos negada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, sob a sistemática da repercussão geral, «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (Tema 643/STF). ... (Continua)