Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão na decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Importação temporária de bem para utilização econômica. Aeronave sem opção de compra. Incidência do IPI. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 963/STF. Seguimento negado ao recurso.

«1 - Se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Pelo contrário, seu escopo é justamente o de infringir o que decidido na decisão monocrática. ... (Continua)