Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1730.4007.6000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não obstante a fundamentação adotada no decisum singular, nas razões do presente inconformismo a parte se limita a replicar as razões apresentadas na sua petição de agravo em recurso especial, as quais se insurgem contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao seu apelo nobre. ... ()

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