Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. ... ()
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