Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda de valores pagos em caso de cancelamento. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Caráter abusivo que deve ser verificado em cada caso. Demandas individuais. Recurso provido.

«1 - Ação civil pública que busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. ... (Continua)