Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Ausência de comprovação de alienação do veículo em momento anterior à data do acidente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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