Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário), patrocinados por defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Devolução do processo pelo advogado do recorrente depois de passado mais de um mês do dia em que foi retirado em carga. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII da, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)