Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos inválidos. Ausência de contemporaneidade. Fatos de 2/5/2014. Registro criminal antigo. Não localização. Agravo regimental improvido.

«1 - Demonstrada a ausência de fundamento válido para a custódia cautelar, devida é sua revogação pois, além da falta de contemporaneidade, não serve como justificativa o único registro de condenação criminal, com punibilidade extinta há mais de 7 anos, e o fato de não ter havido sua localização para efetivar a citação. ... (Continua)