Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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