Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de que não foi veiculado pleito absolutório nas razões do apelo nobre. Insubsistente. Pedido que deflui da argumentação veiculada no recurso. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao CPP, art. 158 - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano - , deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório. ... (Continua)