Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MULTA COMPENSATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -

Sentença de procedência da ação - RECURSO DOS AUTORES E DAS REQUERIDAS - Ilegitimidade Passiva afastada - Requeridas envolvidas no negócio como promitente vendedora e fiadora - Art. 25, §1º, CDC - Verificado atraso na entrega do imóvel - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Multa compensatória e juros devidos de acordo com a clausula 8.1, ou seja, sobre os valores pagos pelos autores - Taxa de evolução da obra - Ilicitude da cobrança após o prazo previsto para a entrega do imóvel - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal - Restituição devida, no período da mora das rés, na forma simples, como determinado pela sentença - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO EM PARTE... (Continua)