Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Curso de formação de sargentos. Policial militar. Antiguidade. Não impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito líquido e certo inexistente.

«1 - Preliminarmente, verifico que o recorrente, em Recurso Ordinário, limitou-se a reproduzir a Petição Inicial praticamente em sua integralidade, sem impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para denegar a ordem de segurança, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)