Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público estadual, contra ato do Diretor(a) Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev - e do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, que, em processo administrativo, considerou o período trabalhado sob o regime celetista como tempo de serviço privado para efeitos de aposentadoria. ... (Continua)