Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tanto para a hipótese de cabimento do Recurso Especial prevista na alínea «a da CF/88, art. 105, IIIquanto para a previsão da alínea «c, é indispensável a indicação expressa do dispositivo legal que a parte recorrente entende desrespeitado. ... (Continua)