Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Alegação de não ser o ordenador de despesa. Inovação recursal reconhecida na origem.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o recorrente em que se busca sua condenação por haver autorizado, como Presidente da Câmara Municipal de Timóteo/MG, despesas com homenagens e festividades. ... ()
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