Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra José Gomes da Roca e outros objetivando a condenação deles às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12. ... ()
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