Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentos. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º no CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)