Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente não apontou o dispositivo legal da Lei 12.409/2011 que teria sido maculado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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