Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
«1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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