Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial.

«1 - O Tribunal local consignou: «Outrossim, o valor da multa fixada em primeira instância mostra-se compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial. ... (Continua)