Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ipva. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Acórdão proferido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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