Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva. ... ()
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