Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cédula de crédito rural. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante pronunciamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C,decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)