Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85/STJ). ... (Continua)