Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1805.1006.1300

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Razões genéricas. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente o Recurso Especial cujas razões são genéricas, sem identificar precisamente os dispositivos de Lei que a parte reputa infringidos. Aplicação indistinta da Súmula 284/STF, tanto pela alínea «a como pela «c. Precedentes do STJ. ... ()

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