Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Nulidade do flagrante. Questão superada. Custódia convertida em preventiva. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Ilegalidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Hipótese autorizadora. Nulidade por quebra de sigilo de dados telefônicos. Instrução deficiente. Impossibilidade de exame. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade e circunstâncias em que apreendidas as drogas. Indícios de comercialização. Anotações criminais prévias. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)