Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Abrandamento. Detração penal. Pleito prejudicado pela superveniente concessão de progressão pelo juízo de execução criminal. Julgamento da apelação. Novo título. Negativa ao direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Ré que ostenta outras condenações. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)