Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em dois agravos regimentais no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, nos quais os embargantes se limitam a repisar o argumento de que os óbices dos enunciados sumulares que impediram o conhecimento do recurso especial não deveriam incidir no caso dos autos. ... ()
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