Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apela a ré - Apela adesivamente a autora - Recurso da ré desprovido, provido o da autora - Notificação acerca do inadimplemento, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Operadora de saúde que se limitou a juntar aos autos fotografia de tela de seu próprio sistema indicando suposta data de notificação para a consumidora, ausente comprovação decorrente de aviso de recebimento formal por parte da consumidora - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Indenização por dano moral que também é devida - Ruptura súbita do contrato que lhe causou ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não caracteriza, na hipótese de plano de saúde, mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor de R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - Honorários recursais devidos - Sentença reformada para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)