Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1932.3000.3100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()

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